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Questões Jurídicas

Normativas Estaduais

ALTERA O DECRETO Nº562 DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE

01/06/2020

Decreto Estadual nº630 que altera o anterior (nº562) de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense

PORTARIA QUE AUTORIZA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE

27/04/2020

Portaria Estadual da SES nº272 que autoriza as atividades industriais em todo território catarinense desde que atendam os requisitos estabelecidos

LEI ESTADUAL QUE SUSPENDE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES DE PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

14/04/2020

Lei Estadual nº17.929 que suspende os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativda, tributária ou não

PORTARIA ESTADUAL SOBRE A LIBERAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS A PARTIR DE 06 DE ABRIL DE 2020

05/04/2020

Portaria Estadual da SES nº223 sobre a liberação de diversas atividades profissionais a partir do dia 06 de Abril de 2020

MPSC REFORÇA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL

29/03/2020

Ministério Público de Santa Catarina - MPSC emite nota à sociedade reforçando a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social

PORTARIA ESTADUAL DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA E À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

25/03/2020

Portaria Estadual da GAB/SES nº191 sobre as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas

DECRETO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE

19/03/2020

Decreto Estadual nº521 sobre a situação de emergência em todo território catarinense

DECRETO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA COVID-19

17/03/2020

Decreto Estadual nº515 sobre a situação de emergência em todo território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do Covid-19

DECISÃO LIMINAR EM FAVOR DA FECOERUSC SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº17933/2020

13/05/2020

Decisão liminar em favor da Federação das Cooperativas de Energia de Santa Catarina - FECOERUSC sobre a inconstitucionalidade da Lei nº17.933/2020

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE, NOS TERMOS DO COBRADE

17/04/2020

Decreto Estadual nº562 que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19

PORTARIAS ESTADUAIS SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A CADEIA AUTOMOTIVA A PARTIR DE 08/04/2020

07/04/2020

Portarias Estaduais da SES nº230 e nº231 sobre a liberação das atividades relacionadas a cadeia automotiva, a partir de 08 de Abril de 2020

PORTARIA SOBRE A LIBERAÇÃO DAS OBRAS PRIVADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SUA CADEIA PRODUTIVA EM SANTA CATARINA

01/04/2020

Portaria Estadual da SES nº214 sobre a liberação das obras privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em Santa Catarina

PORTARIA ESTADUAL SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A PARTIR DE 30/03/2020

29/03/2020

Portaria Estadual da GAB/SES nº192 sobre o funcionamento dos estabelecimentos autorizados a partir de 30 de Março de 2020

DECRETO ESTADUAL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

23/03/2020

Decreto Estadual nº525 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

PORTARIA ESTADUAL SOBRE AS OPERAÇÕES DAS INDÚSTRIAS EM REGIÕES COM CONTÁGIO COMUNITÁRIO DO COVID-19

19/03/2020

Portaria Estadual do GAB/SES nº187/2020 sobre as operações das indústrias em regiões com contágio comunitário do Covid-19

LEI ESTADUAL QUE VEDA O CORTE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO E GÁS ATÉ 31/12/2020 EM SANTA CATARINA

27/04/2020

Lei Estadual nº17.933 que veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de Dezembro de 2020 em Santa Catarina

LEI ESTADUAL QUE ISENTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS OS MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS A COVID-19

15/04/2020

Lei Estadual nº17.930 que isenta de recolhimento do ICMS os medicamentos, produtos, equipamentos médico e hospitalares relacionados a Covid-19

ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº525 COM NOVAS MEDIDAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DO COVID-19

07/04/2020

Decreto Estadual nº550 que altera o anterior (nº525) com novas medidas de prorrogação para enfrentamento da epidemia do Covid-19

ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº525 PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DO COVID-19

30/03/2020

Decreto Estadual nº535 que altera o anterior (nº525) para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do Covid-19

ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº525 SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

26/03/2020

Decreto Estadual nº534 que altera o anterior (nº525) sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid-19

PORTARIA ESTADUAL SOBRE AS OPERAÇÕES DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS EM TODO TERRITÓRIO CATARINENSE

22/03/2020

Portaria Estadual da GAB/SES nº189 sobre as operações das atividades industriais em todo território catarinense

PORTARIA ESTADUAL SOBRE A SUSPENSÃO DE CIRCULAÇÃO E ATIVIDADES DETERMINADAS PELO DECRETO Nº515/2020

18/03/2020

Portaria Estadual do GAB/SES nº180/2020 sobre a suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto nº515/2020

Normativas Federais

DECRETO QUE PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

24/08/2020

Decreto nº10.470 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho

MEDIDA PROVISÓRIA Nº992 QUE DISPÕE SOBR EO FINANCIAMENTO A MPME

16/07/2020

Medida Provisória nº992 que dispõe sobre o financiamento a MPME, sobre o crédito resumido, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal

DECRETO QUE PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO, E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

13/07/2020

Decreto nº10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a Lei nº14.020 de 06 de Julho de 2020

PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO A MPEs DO ÂMBITO DO PRONAMPE

19/06/2020

Portaria nº1039 do Ministério da Economia que dispõe sob o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos  microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE

PORTARIA QUE ESTABELECE MEDIDAS VISANDO À PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO COVID-19 NOS AMBIENTES DE TRABALHO

18/06/2020

Portaria conjunta nº20 do Ministério da Economia que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho

DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTA DESTINADA AO SETOR ELÉTRICO RECONHECIDO PELO DL Mº6 E REGULAMENTADA PELA MP Nº950

18/05/2020

Decreto nº10.350 que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico reconhecido pelo DL nº6 e regulamentada pela MP nº950.

 

INSTRUÇÃO QUE PRORROGA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) REFERENTE AO CALENDÁRIO DE 2019

12/05/2020

Instrução Normativa nº1.950 do Ministério da Economia que prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019

ESTABELECE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

29/04/2020

MP nº959 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal da MP nº936

ESTABELECE NORMAS PARA A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19

27/04/2020

MP º958 que estabele normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Coronavírus (Covid-19)

ORIENTAÇÃO SOBRE A DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO COM COVID-19

09/04/2020

Nota Orientativa eSocial nº2020.21 sobre a dedução nas contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento com Covid-19

MP QUE EXTINGUE O FUNDO PIS-PASEP E TRANSFERE O SEU PATRIMÔNIO PARA O FGTS

07/04/2020

MP nº946 que extingue o Fundo PIS/PASEP e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA QUE PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

03/04/2020

Portaria nº139 do Ministério da Economia que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais

MUDANÇA NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF AO EXERCÍCIO DE 2020

01/04/2020

Instrução normativa nº1.930 sobre a mudança de prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ao exercício de 2020

PORTARIA DO MINISTÉRIO (MAPA) PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS

26/03/2020

Portaria nº116 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas

PORTAL DA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL SOBRE OS ATOS NORMATIVOS COVID-19

22/03/2020

Portal da Legislação do Governo Federal que reúne todos os atos normativos sobre o Covid-19

MEDIDAS EMERGENCIAIS BNDES

22/03/2020

Medidas emergenciais lançadas pelo BNDES

LEI QUE ALTERA A ANTERIOR PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

11/08/2020

Lei nº14.035 que altera a Lei nº13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 para dispor sobre os procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19

PORTARIA QUE DISCIPLINA A HIPÓTESE DE RECONTRATAÇÃO NOS CASOS DE RECISÃO SEM JUSTA CAUSA, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

14/07/2020

Portaria nº16.655 do Ministério da Economia que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de recisão sem justa causa, durante o Estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6 de 20 de Março de 2020

INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA COM MEDIDAS COMPLEMENTARES (LEI Nº14.020)

06/07/2020

Lei nº14.020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda que dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública da DL de 06 de Março de 2020

TORNA PÚBLICA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE PRODUTOS PARA ALARME, RASTREAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE

18/06/2020

Consulta pública nº35 da Secretaria especial de produtividade, emprego e competitividade que torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade

PORTARIA QUE ESTABELECE MEDIDAS VISANDO À PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO COVID-19 NA INDÚSTRIA DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E LACTICÍNIOS

18/06/2020

Portaria conjunta nº19 do Ministério da Economia que estabelece as medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 na indústria de abate e processamento de carnes e lacticínios 

INSTRUÇÃO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA IN Nº04, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PESCA

15/05/2020

Instrução normativa nº16/2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca que suspende os efeitos da IN nº04, estabelecendo normas e procedimentos sobre a importação e nacionalização de emabarcações estrangeiras de pesca  

PORTARIA QUE PRORROGA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN

11/05/2020

Portaria nº201 do Ministério da Economia que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN em decorrência da Covid-19

RESOLUÇÃO QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPI PARA IMPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS

29/04/2020

Resolução nº33 do Ministério da Economia que concede isenção de IPI para importação de determinadas mercadorias (insumos de saúde) no combate à pandemia do Covid-19

RESOLUÇÃO QUE ALTERA A ANTERIOR SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DO PROEX

23/04/2020

Resolução nº4.804 do Ministério da Economia que altera a resolução anterior (nº4.687) de 25/09/2018 que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do PROEX

DECRETO QUE REDUZ TEMPORARIAMENTE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E CONFINS

09/04/2020

Decreto nº10.318 que reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS incidentes sobre os produtos que menciona

MONITORAMENTO E SUGESTÕES DA COALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PARA MINIMIZAÇAO DOS IMPACTOS NO SETOR INDUSTRIAL

06/04/2020

Monitoramento das medidas anunciadas pelo Governo para superar o momento de crise por conta da pandemia do Covid-19 e sugesões da coalizão da indústria para minimização de impactos no setor industrial e na economia brasileira

MP SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA DO GOVERNO FEDERAL

01/04/2020

MP nº936 sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal

DECRETO FEDERAL SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

25/03/2020

Decreto nº10.292 sobre os serviços públicos e atividades essenciais

RESOLUÇÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS

23/03/2020

Resolução RDC nº356 do Ministério da Saúde e Anvisa sobre a resolução dos requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos

MEDIDA TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

22/03/2020

(MP Nº927) Medida trabalhista para enfrentamento do Estado de calamidade pública

LEI N°13.979 - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

06/02/2020

Lei nº13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

IN QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

28/07/2020

Instrução Normativa nº1.969 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre o Imposto de Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

PORTARIA QUE PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CND RELATIVOS A CRÉDITO TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA CPEND

13/07/2020

Portaria conjunta nº1.178 do Ministério da Economia que prorroga o prazo das CND relativos a créditos tributários federais e à dívida ativda da união e das certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a créditos tributários federais (CPEND)

PORTARIA QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECURSO DE EMBARGO E INTERDIÇÃO EM ATIVIDADES ESSENCIAIS

19/06/2020

Portaria nº14.782 do Ministério da Economia que disciplina os procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas  aquelas definidas no Decreto nº10.282 de 20 de Março de 2020

ATO DECLARATÓRIO SOBRE A REJEIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 46/20 EM RAZÃO DA NÃO RATIFICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2020

Ato Declaratório nº11 da Secretaria Especial da Fazenda que declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03 de Junho de 2020 em razão da não ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO, COM O OBJETIVO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GARANTIAS E DE PRESERVAR AS MPMES (MP975)

01/06/2020

Medida Provisória nº 975 sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas MPMEs

RESOLUÇÃO QUE CONCEDE REDUÇÃO TEMPORÁRIA, PARA 0%, DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

14/05/2020

Resolução nº44 da Câmara de Comércio Exterior de 14 de Maio de 2020, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importaçao ao amparo do artigo nº50.

DECRETO QUE ALTERA O ANTERIOR INCLUINDO NOVAS CATEGORIAS DE SERVIÇOES ESSENCIAIS

11/05/2020

Decreto nº10.344 que altera o anterior (nº10.282), incluindo como serviços essenciais: atividades da construção civil e industriais; salões de beleza e barbearia; e academia de esportes

DECRETO QUE ALTERA O ANTERIOR QUE REGULAMENTA A LEI Nº13.979 PARA DEFINIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS

28/04/2020

Decreto nº10.329 que altera o anterior (nº10.282) de 20 de Março de 2020, que regulamenta a Lei nº13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

PORTARIA QUE EDITA NORMAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE QUE TRATA DA MP936

22/04/2020

Portaria nº10.486 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que edita normas relativas ao processamento e pagamento do benefício emergencial de que trata da MP nº936

PORTARIA Nº150 QUE ALTERA A PORTARIA ANTERIOR DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS EM VIRTUDE DA COVID-19

07/04/2020

Portaria nº150 que altera a portaria anterior (nº139) sobre a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais em virtude da pandemia do Covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

03/04/2020

MP nº944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

MODELO DE MINUTA DO ADITIVO À ACORDO INDIVIDUAL, À CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - MP936

02/04/2020

(MP Nº936) Modelo de Minuta do Adivito à Acordo Individual, à Convenção ou a Acordo Coletivo de Trabalho 

ORIENTAÇÕES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

27/03/2020

Ofício Circular da SEI nº10888/2020 do Ministério da Economia sobre as orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da pandemia da Covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

23/03/2020

Medida Provisória nº928 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

22/03/2020

MP Nº927 sobre as alternativas trabalhistas para enfrentamento do Estado de calamidade pública

RESOLUÇÃO CGSN nº152 - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO SIMPLES

18/03/2020

Resolução do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional nº152 sobre a prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Publicações FIESC

INFORME TRABALHISTA Nº06/2021 - MEDIDAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO À COVID19 (MP 1046/2021)

28/04/2021

Medidas Trabalhistas de Enfrentamento à Covid19 (MP 1046/2021)

Medida Provisória No 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

INFORME TRABALHISTA Nº14 SOBRE O CÁLCULO DO 13o E DAS FÉRIAS NOS CONTRATOS SUSPENSOS OU COM JORNADA REDUZIDA

18/11/2020

Informe trabalhista nº 14 sobre a Nota Técnica SEI n.51520/2020 do Ministério da Economia que dispões sobre o cálculo do salário do 13o e das férias nos contratos suspensos ou com jornada reduzida entre outros assuntos

INFORME TRABALHISTA Nº11 SOBRE COMO DEVE SER CALCULADO O 13º SALÁRIO DO TRABALHADOR QUE TEVE JORNADA REDUZIDA, ENTRE OUTROS ASSUNTOS

05/10/2020

Informe trabalhista sobre como deve ser calculado o 13º salário do trabalhor que teve jornada reduzida, entre outros assuntos

INFORME TRABALHISTA Nº06 SOBRE O DECRETO Nº10.422/2020 - PRORROGA O PRAZO PARA REDUÇÃO DA JORNADA/SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

14/07/2020

Informe trabalhista sobre o Decreto nº10.422/2020 que prorroga o prazo para redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

INFORME TRABALHISTA Nº03 SOBRE A MP Nº927 - MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19

14/07/2020

Informe trabalhista sobre a Medida Provisória nº927 sobre as Medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento da Covid-19

PRINCIPAIS REGRAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA - LEI Nº14020/2020

13/07/2020

Principais regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda - Lei nº14.020/2020

RECOMENDAÇÃO Nº08/2020 AOS FRIGORÍFICOS EXPEDIDA PELOS MPF E MPT

23/05/2020

Recomendação nº08/2020 aos frigoríficos expedida pelos Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho

ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMINADE PÚBLICA (MP 927)

30/04/2020

Publicação sobre as alteranativas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública (MP nº927)

DEDUÇÃO DOS CUSTOS SALARIAIS DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR COVID-19

13/04/2020

Modelo de Minuta de Aditivo à Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho em virtude da pandemia do Coronavírus MP nº936

DEDUÇÃO DOS CUSTOS SALARIAIS DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR COVID-19

07/04/2020

Publicação sobre a dedução dos custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por Covid-19

INFORME TRABALHISTA Nº05/2021 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (MP 1045/2021)

28/04/2021

Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 1045/2021)

Publicada hoje Medida Provisória (MP 1045/2021) que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências decorrentes da covid-19 no âmbito das relações de trabalho.

NOTA TÉCNICA SEI nº 56376/2020 DO MINIISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE A COVID-19

11/12/2020

Nota Técnica SEI nº 56376/2020, do Ministério da Economia,  sobre a  COVID-19 -  Nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária-Medida Provisória n°. 927, de 2020.

INFORME TRABALHISTA Nº13 SOBRE O PROGRAM DESCOMPLICA TRABALHISTA, ENTRE OUTROS ASSUNTOS

11/11/2020

Informe trabalhista nº 13 sobre o Programa do Governo Descomplica Trabalhista, entre outros assuntos

INFORME TRABALHISTA Nº08 SOBRE O DECRETO Nº10.470 - PRORROGA POR MAIS 60 DIAS O PRAZO DA REDUÇÃO DA JORNADA/SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

24/08/2020

Informe trabalhista sobre o Decreto nº10.470 que prorroga por mais 60 dias o prazo da redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

INFORME TRABALHISTA Nº02 SOBRE A MP Nº936 - PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE REDUÇÃO DA JORNADA E DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

14/07/2020

Informe trabalhista sobre a MP nº936  sobre a Prorrogação dos acordos e redução da jornada e de suspensão dos contratos de trabalho; e trabalho aos domingos

NOTA TÉCNICA DE RECOMENDAÇÕES AOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA DO COMITÊ REGIONAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19

02/07/2020

Nota técnica de recomendações aos trabalhadores com deficiência do Comitê Regional de Enfrentamento ao Covid-19

CONSIDERAÇÕES DO JURÍDICO DA CNI SOBRE A DECISÃO DO STF REFERENTE A DOENÇA OCUPACIONAL (MP 927)

08/05/2020

Considerações do Departamento Jurídico da CNI - Confederação Nacional das Indústrias sobre a decisão do STF referente a doença ocupacional Art. 29 da MP nº927

PARECER OPINATIVO SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SC

28/04/2020

Parecer opinativo sobre a Propsota de Reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina

POSTERGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E FINANCIAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS

13/04/2020

Publicação sobre a Portaria Nº 139, de 03.04.2020 com a redação dada pela Portaria 150, de 07.04.2020; MP Nº 944, de 03.04.2020; MP Nº 946, de 07.04.2020

MEDIDAS EMERGENCIAIS BNDES

23/03/2020

Publicação sobre as Medidas Emergenciais Lançadas pelo BNDES em virtude da pandemia do Coronavírus

INFORME TRABALHISTA Nº02/2021 - NOVA PORTARIA DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

18/02/2021

Informe Trabalhista nº02/2021 - Nova portaria de Trabalho aos Domingos e Feriados

(Portaria SEPRT/ME nº1.809/2021).

DIRETRIZ ORIENTATIVA INTERNA PARA APOIO E AUXÍLIO À ATUAÇÃO FINALÍSTICA DO MPT QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº14.020/2020

18/11/2020

Diretriz orientativa interna para apoio e auxílio à atuação finalística do Ministério Público do Trabalho quanto à interpretação da Lei no 14.020/2020 que dispões sobre o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda, no tocando aos reflexos trabalhistas das medidas constantes dos seus incisos II e III, do caput do art. 3º, e suas repercussões sobre o décmio terceiro salário e as férias dos empregados

VERSÃO FINAL DO eSOCIAL SIMPLIFICADO

11/11/2020

Versão final do Leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)

INFORME TRABALHISTA Nº05 SOBRE A LEI Nº14.020 - REDUÇÃO DA JORNADA/SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

14/07/2020

Informe trabalhista sobre a Lei nº14.020 (MP936) sobre a redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

INFORME TRABALHISTA Nº04 DA PORTARIA SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA COVID-19 NOS AMBIENTES DE TRABALHO ENTRE OUTROS ASSUNTOS

14/07/2020

Informe trabalhista sobre da portaria sobre medidas de prevenção da COVID-19 nos ambientes de trabalho entre outros assuntos

INFORME TRABALHISTA Nº01 SOBRE ASSUNTOS DA PRIMEIRA SEMANA DE JUNHO DE 2020

14/07/2020

Informe trabalhista sobre assuntos da primeira semana de Junho de 2020

SÍNTESE DA MP Nº975/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO

03/06/2020

Síntese da Medida Provisória nº975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito

COMPILADO DAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMNTO DO ESTADO DE CALAMINADE PÚBLICA

30/04/2020

Compilado das medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamindade Pública - Atualizado

PERGUNTAS E RESPOSTAS MP Nº927 E MP Nº936

27/04/2020

Publicação com perguntas e respostas sobre as medidas trabalhistas MP n°927 e MP nº936

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936

08/04/2020

Publicação sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda do Governo Federal

CORONAVÍRUS: Confira aqui as orientações para a Indústria na área trabalhista

 

Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho (ou home office) no caso da pandemia.

No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas.

Entendemos que deve se privilegiar a autonomia de vontade e o que for pactuado entre empregadores e seus empregados, por ser o formato mais adequado a realidade e flexível neste momento.

Dentre as alternativas legais para enfrentamento deste cenário, para o atual momento, temos:

 

TRABALHO NA MODALIDADE HOME OFFICE

- Mantidos os benefícios devidos como contraprestação ao trabalho (como férias, 13º salário, DSR, aviso prévio etc.);

- As responsabilidades de cada parte em relação as ferramentas necessárias (ex. computador e acesso à Internet) deverão ser previstas no contrato de trabalho, bem como, as questões relacionadas ao reembolso de despesas eventualmente arcadas pelo empregado.

- Como regra geral, não são submetidos ao controle de jornada e não terão direito ao recebimento de horas extras. Somente se estabelecidos em acordos individuais ou normas coletivas de trabalho.

- É de responsabilidade do empregador instruir os trabalhadores em home office sobre as precauções que devem ser tomadas para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que deve ser feito de maneira expressa e ostensiva

- Deve ser objeto de acordo (aditivo contratual e mútuo acordo).

 

 RISCOS

- A questão não está isenta de riscos, mas as exigências formais (aditivo contratual e mútuo acordo), diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;

- Falta de preparo tecnológico;

- Falta computador e regras para uso seguro de ferramentas digitais;

- Informações de clientes e dos próprios trabalhadores sujeitas a riscos.

- Protocolos de compartilhamento de informação para quando a pessoa estiver trabalhando em casa.

 

 ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS

- Regime compensatório das horas ora dispensadas, com o acréscimo em momento futuro.

 

 REDUÇÃO DE SALÁRIO COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DE JORNADA

- Exige negociação com sindicato.

- Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

 

 CONCESSÃO DE FÉRIAS VENCIDAS OU FÉRIAS COLETIVAS

- A questão não está isenta de riscos, mas os prazos prévios legais de concessão, diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;

- A definição das férias é uma prerrogativa do empregador;

- É possível a concessão de férias coletivas por setor da Empresa;

- Recomenda-se negociação com sindicato.

 

 LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE 30 DIAS - Lei 13.979/19

- Abono dos dias de faltas;

- Retira o direito dos empregados às férias no período aquisitivo (férias proporcionais) e pode ser uma alternativa para a “compensação” futura. Novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133, III da CLT).

- Poderá ser ajustado acordo para que o período de licenciamento sirva como compensação das horas extras antes laboradas ou adotar a regra do artigo 61 da CLT, abaixo explicada.

 

 TRABALHADOR INFECTADO

- O empregado infectado submete-se às mesmas regras dos demais doentes;

- Afastamento por infecção não se confunde com afastamento por prevenção (quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção). Este é caso de interrupção do contrato de trabalho.

 

 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

- Caso comprovado que o empregado adquiriu a doença no ambiente laboral, ou durante a prestação dos serviços, tal se configura acidente de trabalho, podendo gerar, inclusive, o direito à estabilidade;

- Orienta-se que a Empresa, portanto, não adote postura que exponha o empregado, efetivamente, ao vírus (tal como o envio a regiões de risco);

- As empresas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.

 

PERGUNTAS FREQUENTES

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