01/06/2020
Decreto Estadual nº630 que altera o anterior (nº562) de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense
27/04/2020
Portaria Estadual da SES nº272 que autoriza as atividades industriais em todo território catarinense desde que atendam os requisitos estabelecidos
14/04/2020
Lei Estadual nº17.929 que suspende os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativda, tributária ou não
05/04/2020
Portaria Estadual da SES nº223 sobre a liberação de diversas atividades profissionais a partir do dia 06 de Abril de 2020
29/03/2020
Ministério Público de Santa Catarina - MPSC emite nota à sociedade reforçando a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social
25/03/2020
Portaria Estadual da GAB/SES nº191 sobre as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas
19/03/2020
Decreto Estadual nº521 sobre a situação de emergência em todo território catarinense
17/03/2020
Decreto Estadual nº515 sobre a situação de emergência em todo território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do Covid-19
13/05/2020
Decisão liminar em favor da Federação das Cooperativas de Energia de Santa Catarina - FECOERUSC sobre a inconstitucionalidade da Lei nº17.933/2020
17/04/2020
Decreto Estadual nº562 que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19
07/04/2020
Portarias Estaduais da SES nº230 e nº231 sobre a liberação das atividades relacionadas a cadeia automotiva, a partir de 08 de Abril de 2020
01/04/2020
Portaria Estadual da SES nº214 sobre a liberação das obras privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em Santa Catarina
29/03/2020
Portaria Estadual da GAB/SES nº192 sobre o funcionamento dos estabelecimentos autorizados a partir de 30 de Março de 2020
23/03/2020
Decreto Estadual nº525 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
19/03/2020
Portaria Estadual do GAB/SES nº187/2020 sobre as operações das indústrias em regiões com contágio comunitário do Covid-19
27/04/2020
Lei Estadual nº17.933 que veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de Dezembro de 2020 em Santa Catarina
15/04/2020
Lei Estadual nº17.930 que isenta de recolhimento do ICMS os medicamentos, produtos, equipamentos médico e hospitalares relacionados a Covid-19
07/04/2020
Decreto Estadual nº550 que altera o anterior (nº525) com novas medidas de prorrogação para enfrentamento da epidemia do Covid-19
30/03/2020
Decreto Estadual nº535 que altera o anterior (nº525) para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do Covid-19
26/03/2020
Decreto Estadual nº534 que altera o anterior (nº525) sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid-19
22/03/2020
Portaria Estadual da GAB/SES nº189 sobre as operações das atividades industriais em todo território catarinense
18/03/2020
Portaria Estadual do GAB/SES nº180/2020 sobre a suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto nº515/2020
24/08/2020
Decreto nº10.470 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho
16/07/2020
Medida Provisória nº992 que dispõe sobre o financiamento a MPME, sobre o crédito resumido, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal
13/07/2020
Decreto nº10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a Lei nº14.020 de 06 de Julho de 2020
19/06/2020
Portaria nº1039 do Ministério da Economia que dispõe sob o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE
18/06/2020
Portaria conjunta nº20 do Ministério da Economia que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho
18/05/2020
Decreto nº10.350 que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico reconhecido pelo DL nº6 e regulamentada pela MP nº950.
12/05/2020
Instrução Normativa nº1.950 do Ministério da Economia que prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019
29/04/2020
MP nº959 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal da MP nº936
27/04/2020
MP º958 que estabele normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Coronavírus (Covid-19)
09/04/2020
Nota Orientativa eSocial nº2020.21 sobre a dedução nas contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento com Covid-19
07/04/2020
MP nº946 que extingue o Fundo PIS/PASEP e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
03/04/2020
Portaria nº139 do Ministério da Economia que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais
01/04/2020
Instrução normativa nº1.930 sobre a mudança de prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ao exercício de 2020
26/03/2020
Portaria nº116 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas
22/03/2020
Portal da Legislação do Governo Federal que reúne todos os atos normativos sobre o Covid-19
22/03/2020
Medidas emergenciais lançadas pelo BNDES
11/08/2020
Lei nº14.035 que altera a Lei nº13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 para dispor sobre os procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19
14/07/2020
Portaria nº16.655 do Ministério da Economia que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de recisão sem justa causa, durante o Estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6 de 20 de Março de 2020
06/07/2020
Lei nº14.020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda que dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública da DL de 06 de Março de 2020
18/06/2020
Consulta pública nº35 da Secretaria especial de produtividade, emprego e competitividade que torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade
18/06/2020
Portaria conjunta nº19 do Ministério da Economia que estabelece as medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 na indústria de abate e processamento de carnes e lacticínios
15/05/2020
Instrução normativa nº16/2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca que suspende os efeitos da IN nº04, estabelecendo normas e procedimentos sobre a importação e nacionalização de emabarcações estrangeiras de pesca
11/05/2020
Portaria nº201 do Ministério da Economia que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN em decorrência da Covid-19
29/04/2020
Resolução nº33 do Ministério da Economia que concede isenção de IPI para importação de determinadas mercadorias (insumos de saúde) no combate à pandemia do Covid-19
23/04/2020
Resolução nº4.804 do Ministério da Economia que altera a resolução anterior (nº4.687) de 25/09/2018 que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do PROEX
09/04/2020
Decreto nº10.318 que reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e CONFINS incidentes sobre os produtos que menciona
06/04/2020
Monitoramento das medidas anunciadas pelo Governo para superar o momento de crise por conta da pandemia do Covid-19 e sugesões da coalizão da indústria para minimização de impactos no setor industrial e na economia brasileira
01/04/2020
MP nº936 sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal
25/03/2020
Decreto nº10.292 sobre os serviços públicos e atividades essenciais
23/03/2020
Resolução RDC nº356 do Ministério da Saúde e Anvisa sobre a resolução dos requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos
22/03/2020
(MP Nº927) Medida trabalhista para enfrentamento do Estado de calamidade pública
06/02/2020
Lei nº13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
28/07/2020
Instrução Normativa nº1.969 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre o Imposto de Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
13/07/2020
Portaria conjunta nº1.178 do Ministério da Economia que prorroga o prazo das CND relativos a créditos tributários federais e à dívida ativda da união e das certidões positivas com efeitos de negativas de débitos relativos a créditos tributários federais (CPEND)
19/06/2020
Portaria nº14.782 do Ministério da Economia que disciplina os procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº10.282 de 20 de Março de 2020
18/06/2020
Ato Declaratório nº11 da Secretaria Especial da Fazenda que declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03 de Junho de 2020 em razão da não ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
01/06/2020
Medida Provisória nº 975 sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas MPMEs
14/05/2020
Resolução nº44 da Câmara de Comércio Exterior de 14 de Maio de 2020, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importaçao ao amparo do artigo nº50.
11/05/2020
Decreto nº10.344 que altera o anterior (nº10.282), incluindo como serviços essenciais: atividades da construção civil e industriais; salões de beleza e barbearia; e academia de esportes
28/04/2020
Decreto nº10.329 que altera o anterior (nº10.282) de 20 de Março de 2020, que regulamenta a Lei nº13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
22/04/2020
Portaria nº10.486 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que edita normas relativas ao processamento e pagamento do benefício emergencial de que trata da MP nº936
07/04/2020
Portaria nº150 que altera a portaria anterior (nº139) sobre a prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos federais em virtude da pandemia do Covid-19
03/04/2020
MP nº944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
02/04/2020
(MP Nº936) Modelo de Minuta do Adivito à Acordo Individual, à Convenção ou a Acordo Coletivo de Trabalho
27/03/2020
Ofício Circular da SEI nº10888/2020 do Ministério da Economia sobre as orientações gerais aos trabalhadores e empregadores em razão da pandemia da Covid-19
23/03/2020
Medida Provisória nº928 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
22/03/2020
MP Nº927 sobre as alternativas trabalhistas para enfrentamento do Estado de calamidade pública
18/03/2020
Resolução do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional nº152 sobre a prorrogação do pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
28/04/2021
Medidas Trabalhistas de Enfrentamento à Covid19 (MP 1046/2021)
Medida Provisória No 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
18/11/2020
Informe trabalhista nº 14 sobre a Nota Técnica SEI n.51520/2020 do Ministério da Economia que dispões sobre o cálculo do salário do 13o e das férias nos contratos suspensos ou com jornada reduzida entre outros assuntos
05/10/2020
Informe trabalhista sobre como deve ser calculado o 13º salário do trabalhor que teve jornada reduzida, entre outros assuntos
14/07/2020
Informe trabalhista sobre o Decreto nº10.422/2020 que prorroga o prazo para redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho
14/07/2020
Informe trabalhista sobre a Medida Provisória nº927 sobre as Medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento da Covid-19
13/07/2020
Principais regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda - Lei nº14.020/2020
23/05/2020
Recomendação nº08/2020 aos frigoríficos expedida pelos Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho
30/04/2020
Publicação sobre as alteranativas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública (MP nº927)
13/04/2020
Modelo de Minuta de Aditivo à Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho em virtude da pandemia do Coronavírus MP nº936
07/04/2020
Publicação sobre a dedução dos custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por Covid-19
28/04/2021
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 1045/2021)
Publicada hoje Medida Provisória (MP 1045/2021) que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências decorrentes da covid-19 no âmbito das relações de trabalho.
11/12/2020
Nota Técnica SEI nº 56376/2020, do Ministério da Economia, sobre a COVID-19 - Nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária-Medida Provisória n°. 927, de 2020.
11/11/2020
Informe trabalhista nº 13 sobre o Programa do Governo Descomplica Trabalhista, entre outros assuntos
24/08/2020
Informe trabalhista sobre o Decreto nº10.470 que prorroga por mais 60 dias o prazo da redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho
14/07/2020
Informe trabalhista sobre a MP nº936 sobre a Prorrogação dos acordos e redução da jornada e de suspensão dos contratos de trabalho; e trabalho aos domingos
02/07/2020
Nota técnica de recomendações aos trabalhadores com deficiência do Comitê Regional de Enfrentamento ao Covid-19
08/05/2020
Considerações do Departamento Jurídico da CNI - Confederação Nacional das Indústrias sobre a decisão do STF referente a doença ocupacional Art. 29 da MP nº927
28/04/2020
Parecer opinativo sobre a Propsota de Reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina
13/04/2020
Publicação sobre a Portaria Nº 139, de 03.04.2020 com a redação dada pela Portaria 150, de 07.04.2020; MP Nº 944, de 03.04.2020; MP Nº 946, de 07.04.2020
23/03/2020
Publicação sobre as Medidas Emergenciais Lançadas pelo BNDES em virtude da pandemia do Coronavírus
18/02/2021
Informe Trabalhista nº02/2021 - Nova portaria de Trabalho aos Domingos e Feriados
(Portaria SEPRT/ME nº1.809/2021).
18/11/2020
Diretriz orientativa interna para apoio e auxílio à atuação finalística do Ministério Público do Trabalho quanto à interpretação da Lei no 14.020/2020 que dispões sobre o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda, no tocando aos reflexos trabalhistas das medidas constantes dos seus incisos II e III, do caput do art. 3º, e suas repercussões sobre o décmio terceiro salário e as férias dos empregados
11/11/2020
Versão final do Leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)
14/07/2020
Informe trabalhista sobre a Lei nº14.020 (MP936) sobre a redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho
14/07/2020
Informe trabalhista sobre da portaria sobre medidas de prevenção da COVID-19 nos ambientes de trabalho entre outros assuntos
14/07/2020
Informe trabalhista sobre assuntos da primeira semana de Junho de 2020
03/06/2020
Síntese da Medida Provisória nº975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito
30/04/2020
Compilado das medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamindade Pública - Atualizado
27/04/2020
Publicação com perguntas e respostas sobre as medidas trabalhistas MP n°927 e MP nº936
08/04/2020
Publicação sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda do Governo Federal
Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho (ou home office) no caso da pandemia.
No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas.
Entendemos que deve se privilegiar a autonomia de vontade e o que for pactuado entre empregadores e seus empregados, por ser o formato mais adequado a realidade e flexível neste momento.
Dentre as alternativas legais para enfrentamento deste cenário, para o atual momento, temos:
TRABALHO NA MODALIDADE HOME OFFICE
- Mantidos os benefícios devidos como contraprestação ao trabalho (como férias, 13º salário, DSR, aviso prévio etc.);
- As responsabilidades de cada parte em relação as ferramentas necessárias (ex. computador e acesso à Internet) deverão ser previstas no contrato de trabalho, bem como, as questões relacionadas ao reembolso de despesas eventualmente arcadas pelo empregado.
- Como regra geral, não são submetidos ao controle de jornada e não terão direito ao recebimento de horas extras. Somente se estabelecidos em acordos individuais ou normas coletivas de trabalho.
- É de responsabilidade do empregador instruir os trabalhadores em home office sobre as precauções que devem ser tomadas para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que deve ser feito de maneira expressa e ostensiva
- Deve ser objeto de acordo (aditivo contratual e mútuo acordo).
RISCOS
- A questão não está isenta de riscos, mas as exigências formais (aditivo contratual e mútuo acordo), diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;
- Falta de preparo tecnológico;
- Falta computador e regras para uso seguro de ferramentas digitais;
- Informações de clientes e dos próprios trabalhadores sujeitas a riscos.
- Protocolos de compartilhamento de informação para quando a pessoa estiver trabalhando em casa.
ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS
- Regime compensatório das horas ora dispensadas, com o acréscimo em momento futuro.
REDUÇÃO DE SALÁRIO COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DE JORNADA
- Exige negociação com sindicato.
- Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
CONCESSÃO DE FÉRIAS VENCIDAS OU FÉRIAS COLETIVAS
- A questão não está isenta de riscos, mas os prazos prévios legais de concessão, diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;
- A definição das férias é uma prerrogativa do empregador;
- É possível a concessão de férias coletivas por setor da Empresa;
- Recomenda-se negociação com sindicato.
LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE 30 DIAS - Lei 13.979/19
- Abono dos dias de faltas;
- Retira o direito dos empregados às férias no período aquisitivo (férias proporcionais) e pode ser uma alternativa para a “compensação” futura. Novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133, III da CLT).
- Poderá ser ajustado acordo para que o período de licenciamento sirva como compensação das horas extras antes laboradas ou adotar a regra do artigo 61 da CLT, abaixo explicada.
TRABALHADOR INFECTADO
- O empregado infectado submete-se às mesmas regras dos demais doentes;
- Afastamento por infecção não se confunde com afastamento por prevenção (quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção). Este é caso de interrupção do contrato de trabalho.
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
- Caso comprovado que o empregado adquiriu a doença no ambiente laboral, ou durante a prestação dos serviços, tal se configura acidente de trabalho, podendo gerar, inclusive, o direito à estabilidade;
- Orienta-se que a Empresa, portanto, não adote postura que exponha o empregado, efetivamente, ao vírus (tal como o envio a regiões de risco);
- As empresas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.
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(48) 98422-0162